Condições Gerais de Venda Online

Termos e Condições

 

As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) são acordadas entre a Frescofloral Lda, com sede na Avenida 5 de Outubro, nº 36 A, 1050-057 Lisboa, número de identificação fiscal (NIF/CNPJ equivalente) nº 508 585 520, registrada na Conservatória do Registro Comercial de Lisboa, com a designação comercial “Frescofloral Lda.”, doravante designada por “Fleurs à Lisbonne”, e qualquer pessoa que deseje efetuar uma compra online através do site, doravante designado "site", na qualidade de “Usuário/Cliente”. O site www.fleursalisbonne.com é de propriedade da Frescofloral Lda.

O Usuário, antes de clicar no botão "Finalizar Pedido" ao concluir a operação de compra, deverá ler atentamente os presentes Termos e Condições Gerais. Caso não concorde com os mesmos, deverá abster-se de efetuar qualquer pedido.

A Fleurs à Lisbonne reserva-se o direito de alterar as condições de uso e contratação sem aviso prévio, motivo pelo qual o Usuário deverá lê-las atentamente sempre antes de realizar qualquer pedido online.

As partes acordam que as presentes Condições Gerais aplicam-se exclusivamente aos visitantes do site e, da mesma forma, a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja virtual.

A compra de qualquer produto na Loja Online da Fleurs à Lisbonne implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda Online.

 

I – PEDIDO

O Usuário efetuará o seu pedido online em www.fleursalisbonne.com.

Para efetuar uma compra online, o usuário deverá seguir o processo de compra indicado no site.

Ao finalizar o pedido, o Usuário manifesta sua aceitação plena e completa das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados nesta transação.

Para efetuar um pedido, é necessário que o Usuário disponha de um endereço de e-mail válido e que o seu navegador esteja configurado para aceitar cookies, permitindo utilizar todas as condições de navegabilidade do site.

Para realizar um pedido, deve-se seguir o processo de compra online e clicar no botão "Finalizar Pedido". Em seguida, você receberá um e-mail no endereço eletrônico previamente indicado, confirmando que seu pedido foi recebido pela Fleurs à Lisbonne (“Pedido Registrado”). O pedido constitui apenas uma proposta de compra de um ou mais de nossos produtos. Qualquer pedido fica sujeito à respectiva aceitação pela Fleurs à Lisbonne, que só será formalizada após a confirmação do respectivo pagamento.

A utilização do serviço poderá estar sujeita a um valor mínimo de compra. Caso o pedido não atinja o valor mínimo, este será apresentado ao Usuário no momento em que acessar seu carrinho, ou seja, antes de iniciar o processo de finalização da compra.

Os pedidos efetuados através do site www.fleursalisbonne.com deverão ser pagos até às 23h59 do dia seguinte, período após o qual serão automaticamente cancelados. Para envios no próprio dia ou no dia seguinte, os pedidos deverão ser pagos em um prazo máximo de 2 horas; caso contrário, não será possível garantir a entrega na data selecionada.

Nossas entregas são efetuadas de segunda a sábado, entre 10h00 e 20h00, e aos domingos e feriados entre 10h00 e 18h00.

 

II – DISPONIBILIDADE DOS ITENS

Reservamo-nos o direito de retirar qualquer produto deste site a qualquer momento. Todos os pedidos estão sujeitos à disponibilidade dos produtos em estoque. Considerando o caráter sazonal e perecível dos produtos (flores), e no caso de dificuldade de fornecimento ou indisponibilidade de um produto, reservamo-nos o direito de oferecer em sua substituição um produto idêntico em espécie, cor ou gênero, garantindo a harmonia do arranjo e qualidade e valor igual ou superior, sem prejuízo para o cliente. Nos casos em que não seja possível à Fleurs à Lisbonne assegurar a entrega do produto adquirido, será feito o estorno do montante pago, utilizando o mesmo método de pagamento escolhido pelo Cliente.

 

III – CANCELAMENTO DE PEDIDO

Considerando que os produtos comercializados através do site www.fleursalisbonne.com são, em sua maioria, personalizados e perecíveis, o Cliente poderá solicitar o cancelamento do pedido realizado, desde que o faça com até 72 horas de antecedência ao horário previsto para a entrega.

Em caso de cancelamento, o valor será devolvido ao Cliente pela mesma via de pagamento, conforme as seguintes regras:

• 80% do valor do pedido, caso seja cancelado entre 48 e 72 horas antes do horário previsto para a entrega;
• 50% do valor do pedido, caso seja cancelado entre 24 e 48 horas antes do horário previsto para a entrega;
• 20% do valor do pedido, caso seja cancelado com até 24 horas de antecedência ao horário previsto para a entrega.
• Em caso de cancelamento com menos de 24 horas de antecedência ao horário previsto para a entrega, não haverá reembolso.

 

IV – PREÇO

O preço dos produtos disponíveis online é sempre indicado em euros, com os impostos inclusos conforme a taxa legal em vigor. Embora a Fleurs à Lisbonne se esforce para garantir que todos os preços indicados no site estejam corretos, erros podem ocorrer. Se a Fleurs à Lisbonne verificar que o preço de um produto em um pedido está incorreto, informará o Usuário o quanto antes, dando-lhe a opção de reconfirmar o pedido pelo preço correto ou cancelar a compra.

Os custos de frete são calculados no processo de finalização da compra (check-out) e apresentados ao Usuário antes da conclusão do pedido. Existe também uma tabela de fretes disponível no site.

 

V – FORMAS DE PAGAMENTO

Após a confirmação do pedido, o Usuário terá à disposição diversas opções de pagamento em seu carrinho, podendo escolher a que melhor lhe convier:

PAYPAL

No caso de pagamento via Paypal, o débito será efetuado na conta do Cliente no momento em que ele finalizar o pedido na loja. Processo: O cliente faz o pedido e, ao escolher o Paypal, é redirecionado ao portal do Paypal para inserir seus dados e concluir o pagamento.

REFERÊNCIA MULTIBANCO (OU MEIOS LOCAIS)

O pagamento pode ser efetuado em caixas eletrônicos ou através de "Internet Banking", utilizando os dados de entidade, referência e valor apresentados ao final da compra. O pagamento será processado através de nosso parceiro Easypay.

CARTÕES DE CRÉDITO

O Cliente é redirecionado para o site da Easypay no momento da finalização do pedido. Após o pagamento, o Cliente é novamente encaminhado para o site da Fleurs à Lisbonne. O pagamento será processado através de nosso parceiro Easypay.

 

VI – SEGURANÇA NO PAGAMENTO

Para minimizar a possibilidade de acesso não autorizado, o cliente insere o número do cartão diretamente no site do parceiro de pagamentos (neste caso, Easypay). O pagamento via cartão de crédito está sujeito à verificação de validade e autorização pelas entidades emissoras. Se o emissor do cartão não autorizar o pagamento, a Fleurs à Lisbonne não será responsabilizada por qualquer atraso ou falta de entrega e poderá não formalizar o contrato com o Usuário.

A Fleurs à Lisbonne também não poderá ser responsabilizada por danos resultantes do uso de meios eletrônicos de comunicação, incluindo, mas não se limitando a, falhas ou atrasos nas comunicações, interceptações por terceiros ou transmissão de vírus.

Estas informações são confidenciais e não serão utilizadas pela Fleurs à Lisbonne, exceto para os procedimentos necessários de compra ou estorno (em caso de devolução).

 

VII – ENTREGA

Disponibilizamos diversos tipos de envio para o seu pedido. No momento do fechamento da compra, serão apresentados os tipos de envio disponíveis e seus respectivos custos, de acordo com o local de entrega.

Para estimar o tempo total de recebimento, deve-se considerar a data de confirmação do pagamento como o início da contagem.

Ao realizar o pedido, certifique-se de que o endereço esteja totalmente correto, inclua um número de celular válido e que haja um destinatário presente para o recebimento. A entrega em domicílio não pode ser feita em Caixas Postais.

Caso o pedido retorne à loja por erro nos dados ou ausência de destinatário, será cobrada uma nova taxa de entrega.

Pedidos não podem ser entregues no exterior; a venda em www.fleursalisbonne.com é exclusiva para as localidades constantes na tabela de zonas de entrega.

Motivos para eventuais atrasos podem incluir:

• Personalização de produtos;
• Produtos especializados;
• Circunstâncias imprevistas ou de força maior;
• Dificuldade de acesso ao local de entrega.

Qualquer atraso verificado na expedição, em relação às estimativas apresentadas, não confere ao Cliente direito a indenização.

Se, por qualquer motivo, a Fleurs à Lisbonne não puder realizar a entrega na data prevista, o Usuário será informado e terá a opção de manter o pedido com um novo prazo ou cancelá-lo com reembolso total.

Para fins destes Termos, uma "entrega" considera-se efetuada quando há a assinatura do comprovante de recebimento no endereço acordado.

Os pedidos só serão enviados após confirmação de estoque e pagamento, sendo transportados por uma empresa parceira da Fleurs à Lisbonne.

Verificação no momento da Entrega

Ao receber o pedido, o Cliente deverá verificar se o mesmo está em perfeitas condições. Sem prejuízo de seus direitos legais, caso note qualquer anomalia (danos ou itens faltando), o Cliente deve registrar a ressalva junto ao transportador e entrar em contato com a Fleurs à Lisbonne em até 2 dias úteis pelos canais: +351 210 968 921 ou info@fleursalisbonne.com.

 

VIII - IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA

Na impossibilidade de entrega pela transportadora, o produto retornará à loja da Fleurs à Lisbonne. O Usuário será contatado para agendar uma nova tentativa de entrega.

Caso o Usuário saiba que não terá disponibilidade para receber o pedido na data acordada, deverá contatar a Fleurs à Lisbonne antecipadamente para reagendamento.

 

IX – DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Não são aceitas trocas ou devoluções de produtos personalizados e perecíveis (como flores ou plantas), salvo em caso de defeito, erro manifesto da Fleurs à Lisbonne ou se a entrega atrasar mais de 24h além do período selecionado. Nestes casos, se a entrega não tiver sido recusada no ato, o cliente não poderá solicitar a troca posterior por perecibilidade. Em caso de recusa no ato do recebimento por esses motivos, o Cliente deve contatar a empresa para substituição ou reembolso integral.

Para produtos não perecíveis ou não personalizados, o Cliente dispõe do prazo de 14 dias (conforme legislação vigente, adaptando-se ao Código de Defesa do Consumidor se aplicável), a contar do recebimento, para exercer seu direito de arrependimento e desistir da compra realizada no site, sem necessidade de justificativa. Para isso, deve informar a Fleurs à Lisbonne pelo e-mail: info@fleursalisbonne.com.

O Cliente que pretender cancelar o contrato deve manifestar essa intenção por e-mail ou carta, utilizando o modelo abaixo ou qualquer outra declaração inequívoca.

Declaração de Desistência [Exemplo]

“Pela presente, comunico que desisto do meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte produto/serviço: __________________________________

Solicitado em [data] / Recebido em [data] __________________________

Nome do consumidor: _____________________________________

Endereço do consumidor: ________________

Assinatura (apenas para documentos em papel)

Data"

Caso exerça o direito de arrependimento, o Cliente deve conservar os bens para devolvê-los à Fleurs à Lisbonne em perfeitas condições de uso, no prazo de 14 dias após a comunicação da decisão.

O Usuário não tem direito à desistência no caso de produtos personalizados ou que, por sua natureza, se deteriorem rapidamente.

Em caso de cancelamento dentro do direito de arrependimento, todos os pagamentos serão reembolsados, incluindo custos de entrega, em até 14 dias após a ciência da decisão pela Fleurs à Lisbonne, utilizando o mesmo meio de pagamento da compra.

A Fleurs à Lisbonne informa que poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até que o cliente apresente prova do envio, o que ocorrer primeiro.

 

X – GARANTIA

Sem prejuízo do direito de resolução consagrado no número anterior, os produtos não podem ser trocados nem o contrato pode ser resolvido com o consequente reembolso dos valores pagos a menos que se comprove a existência de algum defeito.

Em caso de defeito no produto, qualquer substituição implicará a devolução pelo cliente do produto adquirido sendo as despesas de devolução e de reenvio suportadas pela Fleurs à Lisbonne.

As plantas ou outros produtos não perecíveis possuem garantia legal vigente pelo que o Cliente poderá exercer seus direitos mediante a apresentação do comprovante de compra.

São excluídos do âmbito da garantia as plantas que se encontrem nas seguintes condições:

• tenham ultrapassado o período de garantia legal (2 anos);

• apresentem defeitos decorrentes de uso inadequado (manuseio incorreto) má conservação (ex: queimadura de sol) ou que não estejam de acordo com as instruções de manutenção indicadas pela Fleurs à Lisbonne;

• quando o Cliente não apresentar o recibo de compra.

XI - OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

O Usuário deve cumprir os presentes Termos & Condições. Cada Usuário compromete-se especialmente a:

1. não prestar declarações falsas;
2. fornecer informações corretas relativas aos dados pessoais e endereço para que o pedido possa ser processado corretamente.

O Usuário é responsável pela veracidade dos dados informados à Fleurs à Lisbonne sendo também sua responsabilidade a atualização de quaisquer alterações.

A Fleurs à Lisbonne não se responsabiliza por eventual atraso ou impossibilidade de processamento do pedido inclusive na entrega decorrente de erro ou insuficiência dos dados fornecidos pelo Usuário.

XII – RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES

Exceto nos casos de dolo ou culpa grave da Fleurs à Lisbonne o Cliente não poderá exigir da Fleurs à Lisbonne qualquer indenização superior ao preço de compra dos produtos que originaram o pedido de indenização. Fora dos casos de dolo ou culpa grave a empresa não será responsável por quaisquer indenizações relacionadas ao presente contrato aos produtos vendidos na Loja Virtual ou ao uso do Website.

A Fleurs à Lisbonne não poderá ser responsabilizada por danos sofridos por terceiros decorrentes do uso de seus produtos ou de sua utilização indevida.

Nada disposto nesta cláusula prejudica os direitos legais do Usuário enquanto consumidor nem afeta o seu direito de resolução do Contrato.

XIII – DADOS PESSOAIS

No cumprimento da Lei nº 58/2019 de 08/08 relativa à Proteção de Dados Pessoais informamos que o tratamento dos dados pessoais coletados no site www.fleursalisbonne.com é de responsabilidade da Frescofloral Ltda. Os dados pessoais são tratados de forma informatizada destinando-se ao envio das encomendas respectivo suporte administrativo e fins estatísticos. O titular possui direito de acesso retificação alteração ou exclusão de seus dados pessoais bastando para isso entrar em contato com a Frescofloral Ltda indicando nome sobrenome endereço e/ou e-mail:

- Por e-mail: info@fleursalisbonne.com

- Por correio: Avenida 5 de outubro 36A 1050-057 Lisboa - Portugal

O Usuário autoriza a Frescofloral Ltda a tratar de forma automatizada os dados pessoais fornecidos especialmente pela utilização de cookies essenciais. Neste sentido deverá ler e aceitar os termos e condições da Política de Privacidade e de Cookies disponíveis em:

https://www.fleursalisbonne.com/pt/politica-de-privacidade

XIV – PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

O Usuário reconhece e aceita que denominações sociais marcas e sinais distintivos reproduzidos no site www.fleursalisbonne.com estão protegidos conforme as disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida sem autorização escrita prévia do titular da marca.

Da mesma forma todos os elementos presentes no site incluindo a tecnologia subjacente estão protegidos por direitos autorais e são de propriedade exclusiva da Fleurs à Lisbonne ou de seus fornecedores sendo vedado aos Usuários o uso das informações ou materiais nele contidos incluindo reprodução modificação distribuição ou republicação.

XV – CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM

O Usuário declara para todos os efeitos legais ceder gratuita e incondicionalmente à Fleurs à Lisbonne os direitos de utilização das imagens que venha a inserir no site www.fleursalisbonne.com autorizando a reprodução publicação adaptação utilização ou reutilização nos meios nacionais ou internacionais diretamente ou por terceiros para divulgação ou promoção dos respectivos serviços incluindo site da internet redes sociais ou qualquer outro meio de comunicação.

XVI - COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES

Salvo quando forma diferente for prevista neste contrato todas as comunicações entre as partes devem ser feitas por escrito por carta ou e-mail e dirigidas aos endereços indicados.

A Fleurs à Lisbonne preferencialmente entrará em contato com o Usuário por e-mail ou disponibilizará informações por meio de avisos neste website. Para fins contratuais o Usuário aceita este meio de comunicação eletrônica e reconhece que quaisquer contratos avisos informações e outras comunicações transmitidas eletronicamente atendem à exigência legal de comunicação escrita.

As comunicações escritas serão consideradas realizadas na data de recebimento ou no caso de e-mail na data de envio. Comunicações por carta registrada com aviso de recebimento serão consideradas realizadas na data de assinatura do aviso ou no 5º dia útil contado da data de registro.

Para fins de citações e notificações judiciais a Fleurs à Lisbonne estabelece como endereço o constante neste site e o Usuário o endereço informado no cadastro no ato da compra.

A alteração de endereço pelo Usuário inclusive e-mail deve ser comunicada à Fleurs à Lisbonne sob pena de não ser considerada.

Todas as informações contratuais estão redigidas em língua portuguesa assim como a descrição dos produtos comunicações por e-mail e formalização da venda.

Os registros informatizados mantidos nos sistemas da Frescofloral Ltda são considerados prova das comunicações encomendas e pagamentos realizados entre as partes.

XVII – CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

A Frescofloral Ltda pode transferir ceder ou onerar sua posição contratual subcontratar ou de qualquer forma dispor do contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes a qualquer momento durante sua vigência.

Não obstante nenhuma transferência cessão ou disposição poderá limitar os direitos legais do Usuário enquanto consumidor ou reduzir ou limitar qualquer garantia expressa ou implícita concedida ao Usuário.

XVIII - EVENTOS FORA DO CONTROLE DO VENDEDOR

A Frescofloral Ltda não será responsável pelo descumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer obrigação decorrente do Contrato devido a evento fora de seu controle razoável ("Evento de Força Maior").

Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento ato ou omissão fora do controle razoável do Vendedor incluindo especialmente mas não exclusivamente:

1. greves lockouts e outras ações trabalhistas que afetem serviços postais ou de transporte;

2. levantes civis tumultos invasões ou ameaça de guerra;

3. terremoto epidemia pandemia ou outro desastre natural;

4. impossibilidade de uso de transporte ferroviário marítimo aéreo rodoviário ou outros meios públicos ou privados;

5. impossibilidade de uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas;

6. leis decretos regulamentos ou restrições governamentais;

A obrigação de cumprimento da Frescofloral Ltda em qualquer contrato poderá ficar suspensa durante o período de duração de um Evento de Força Maior sendo prorrogado o respectivo prazo pelo mesmo período.

A Frescofloral Ltda envidará esforços para cessar o Evento de Força Maior ou encontrar solução que permita o cumprimento das obrigações contratuais apesar de sua existência.

XIX – ACORDO INTEGRAL

As presentes CGV e qualquer documento nelas referido constituem o acordo integral entre as partes quanto à formação do Contrato prevalecendo sobre acordos ou entendimentos anteriores escritos ou verbais.

Ambas as partes reconhecem que ao celebrar o contrato nenhuma baseou sua motivação em declaração compromisso ou promessa feita pela outra salvo quando o contrário resulte das CGV.

Nenhuma das partes poderá se valer de afirmação falsa oral ou escrita feita anteriormente à celebração do contrato salvo quando houver fraude devendo observar as regras de inadimplemento contratual previstas nas CGV.

XX – ALTERAÇÃO DAS CGV PELO VENDEDOR

A Frescofloral Ltda tem o direito de modificar unilateralmente a qualquer momento e sem aviso prévio as presentes Condições Gerais de Venda e o catálogo de produtos publicando neste website uma nova versão datada. Ao realizar um pedido após a publicação da nova versão o Usuário concorda em ficar vinculado à versão atualizada.

XXI – RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

A Lei nº 144/2015 de 8 de setembro determina que fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional devem informar os consumidores sobre as entidades de resolução alternativa de litígios às quais estejam vinculados.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo conforme informações disponíveis no Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

A Frescofloral Ltda possui adesão ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.

Rua dos Douradores 116
2º 1100-207 Lisboa

www.centroarbitragemlisboa.pt

XXII – LEI E FORO APLICÁVEIS

Todas as compras realizadas no site www.fleursalisbonne.com estão sujeitas à legislação brasileira aplicável quando pertinente e à legislação contratual indicada. Qualquer conflito será submetido à jurisdição competente.

Exceto quando cause grave inconveniente ao Usuário devidamente demonstrado as partes concordam em submeter qualquer litígio ao foro competente da comarca de Lisboa com renúncia a qualquer outro.

Última atualização das presentes Condições Gerais de Venda (CGV):

6 de Novembro de 2020