Condições Gerais de Venda On-line
Termos e Condições
As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) são acordadas entre a Frescofloral Lda, com sede na Avenida 5 de Outubro, nº 36 A, 1050-057 Lisboa, pessoa colectiva nº. 508 585 520, com igual número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com a designação comercial “Frescofloral Lda.” doravante designada por “Fleurs à Lisbonne” e entre qualquer pessoa que deseje efectuar uma compra on-line através do sítio na Internet, doravante designado de “sítio” e “Utilizador/Cliente” respectivamente. O sítio www.fleursalisbonne.com é propriedade da Frescofloral Lda.
O Utilizador antes de premir a tecla "Finalizar Encomenda" no final da operação de encomenda, deverá ler atentamente os presentes Termos e Condições Gerais. Caso não concorde com os mesmos deverá abster-se de efetuar qualquer encomenda.
A Fleurs à Lisbonne reserva-se o direito de alterar as condições de utilização e contratação sem aviso prévio, pelo que o Utilizador deverá lê-las atentamente sempre e antes de realizar qualquer encomenda on-line.
As partes acordam que as presentes Condições Gerais aplicam-se exclusivamente aos visitantes do sítio e, bem assim, a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja virtual.
A compra de qualquer produto na Loja Online da Fleurs à Lisbonne implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda Online.
I – ENCOMENDA
O Utilizador efetuará a sua encomenda on-line, em www.fleursalisbonne.com
Para efetuar uma compra on-line deverá seguir o processo de compra.
Ao efetuar a sua encomenda, o Utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados nesta transação.
Para efetuar uma encomenda é necessário que o Utilizador disponha de um endereço de correio eletrónico válido e que o seu browser esteja configurado para aceitar cookies que permitam utilizar todas as condições de navegabilidade do sítio.
Para efetuar uma encomenda deverá seguir o processo de compra on-line e premir a tecla "Finalizar Encomenda". De seguida, receberá um e-mail no endereço de correio eletrónico previamente indicado, confirmando que a sua encomenda foi recebida pela Fleurs à Lisbonne (“Encomenda Registada”). A encomenda constitui apenas uma proposta de compra de um ou mais dos nossos produtos. Qualquer encomenda fica sujeita à respetiva aceitação pela Fleurs à Lisbonne, a qual só será aceite após a confirmação do respetivo pagamento.
A utilização do serviço poderá estar sujeito a um valor de compra mínima. Caso a encomenda não atinga o valor mínimo, este será sempre apresentado ao Utilizador no momento em que acede ao seu carrinho, ou seja, antes de iniciar o processo de finalização da compra.
As encomendas efetuadas através do sítio www.fleursalisbonne.com deverão ser pagas até às 23h59m do dia seguinte, período após o qual serão automaticamente canceladas. Para envios no próprio dia ou dia seguinte, as encomendas deverão ser pagas num prazo máximo de 2h, após o qual não será possível garantir a entrega na data selecionada.
As nossas entregas são efetuadas de segunda a sábado, entre as 10h00 e as 20h00 e Domingos e feriados entre as 10h00 e as 18h00.
II – DISPONIBILIDADE DE ARTIGOS
Reservamo-nos o direito de retirar qualquer produto do presente website em qualquer momento. Todas as encomendas encontram-se sujeitas à disponibilidade dos seus produtos. Considerando o carácter sazonal e perecível dos produtos (flores), e no caso de dificuldade de fornecimento ou indisponibilidade de um produto, reservamo-nos o direito de fornecer em sua substituição um produto idêntico quer em espécie, cor ou género, garantindo a harmonia do arranjo e de qualidade e valor igual ou superior sem prejuízo para o cliente. Nos casos em que não seja possível à Fleurs à Lisbonne assegurar a entrega do produto comprado pelo Cliente, creditará o montante por este despendido, usando o mesmo método de pagamento utilizado pelo Cliente.
III – CANCELAMENTO DE ENCOMENDA
Considerando que os produtos comercializados através do sítio www.fleursalisbonne.com são, na sua maioria, produtos personalizados e perecíveis, o Cliente poderá proceder ao cancelamento da encomenda realizada, desde que o faça até 72 horas antes da hora prevista para a respetiva entrega.
Em caso de cancelamento será devolvido ao Cliente, pela mesma via do pagamento:
- 80% do valor da encomenda caso seja cancelada entre 48 horas e 72 horas antes da hora prevista para a entrega;
- 50% do valor da encomenda caso seja cancelada entre 24 horas e 48 horas antes da hora prevista para a entrega;
- 20% do valor da encomenda caso seja cancelada até 24 horas antes da hora prevista para a entrega.
- Em caso de cancelamento com menos de 24 horas antes da hora prevista para a entrega, não haverá lugar a reembolso.
IV – PREÇO
O preço dos produtos disponíveis on-line é sempre indicado em euros, estando incluído o IVA à taxa legal em vigor. Ainda que a Fleurs à Lisbonne procure assegurar que todos os preços indicados no sítio estão corretos, poderão ocorrer erros. Se a Fleurs à Lisbonne verificar que o preço de um produto constante de uma encomenda está errado, informará o Utilizador logo que possível, dando-lhe a escolher entre reconfirmar a encomenda ao preço correto ou proceder ao respetivo cancelamento.
Os custos são calculados no processo de check-out e apresentados ao Utilizador nesses passos antes de finalizar a encomenda. Existe também uma tabela de portes disponível no website.
V – FORMAS DE PAGAMENTO
No seguimento da confirmação da encomenda, o Utilizador encontrará ao seu dispor diversas opções de pagamento no seu carrinho de compras, podendo escolher a que mais se adequar, entre as seguintes:
PAYPAL
No caso de pagamento com o método Paypal, o débito será efetuado na conta do Cliente no momento em que o cliente finaliza a encomenda na loja. Processo: O cliente faz a sua encomenda, e caso escolha o Paypal como modo de pagamento, é direcionado para o Portal da Paypal, onde insere os seus dados e finaliza o pagamento.
REF. MULTIBANCO
O pagamento pode ser efetuado nas caixas Multibanco ou através de “Home Banking”, na área de pagamento de serviços, utilizando o Cliente para esse efeito a entidade, referência e valor apresentados após ter finalizado o processo de compra. O pagamento será processado através do nosso parceiro Easypay.
CARTÕES DE CRÉDITO
O Cliente é direcionado para um website da Easypay, no momento em que finaliza a encomenda. Após efetuado o pagamento o Cliente é novamente encaminhado para o sítio da Fleus à Lisbonne. O pagamento será processado através do nosso parceiro Easypay.
VI – SEGURANÇA NO PAGAMENTO
Para minimizar a possibilidade de acesso não autorizado, o cliente insere diretamente o número de cartão no website do parceiro (neste caso da Easypay). O pagamento através de cartões de crédito está sujeito a verificação de validação e autorização pelas entidades emitentes, mas se o emitente do cartão não autorizar o pagamento, a Fleurs à Lisbonne não será responsabilizada por qualquer atraso ou falta de entrega e pode não celebrar o contrato com o Utilizador.
A Fleurs à Lisbonne também não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido como resultado do uso de meios eletrónicos de comunicação incluindo, mas não limitando, danos decorrentes de falhas ou atrasos nas comunicações eletrónicas, interceções ou manipulações das comunicações eletrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.
Estas informações são confidenciais e não serão utilizadas pela Fleurs à Lisbonne, exceto para realizar os procedimentos necessários para compra ou estorno (no caso de devolução).
VII – ENTREGA
Disponibilizamos vários tipos de envio para a sua encomenda. No momento do registo da sua encomenda são apresentados os tipos de envio disponíveis, assim como os respetivos custos, em função do local de entrega pretendido.
Para estimar o tempo total até à receção de uma encomenda deverá ter em conta, para início da contagem, a data de receção do pagamento da mesma.
Ao realizar a sua encomenda garanta que a morada se encontra totalmente correta, que inclui um número de telemóvel válido e que existe um destinatário para receção da mesma. A entrega ao domicílio não pode ser feita em Apartados.
Caso a encomenda seja devolvida à loja será cobrada uma nova entrega.
Nenhuma encomenda poderá ser entregue no estrangeiro, a venda em www.fleursalisbonne.com é exclusiva para os locais constantes da tabela de zona de entrega.
Razões possíveis para o atraso podem incluir, entre outras:
- Personalização de produtos;
- Produtos especializados;
- Circunstâncias imprevistas;
- Local de entrega.
Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.
Se, por qualquer motivo, a Fleurs à Lisbonne não puder proceder à entrega na data prevista, o Utilizador será informado em conformidade e ser-lhe-á dada a opção de manter a encomenda mediante prorrogação do prazo de entrega ou de proceder ao seu cancelamento contra o reembolso total.
Para efeitos dos presentes Termos, uma "entrega" considera-se efetuada ou um produto considera-se "entregue" com a assinatura da receção no recibo de entrega na morada acordada.
As encomendas só serão enviadas após confirmação de stock e pagamento, sendo expedidas por uma empresa parceira da Fleurs à Lisbonne.
Verificação no momento da Entrega
Ao receber a encomenda, o Cliente deverá verificar que a mesma se encontra em perfeitas condições. Sem prejuízo dos direitos que lhe assistem nos termos da lei, no caso de verificar alguma anomalia, nomeadamente danos ou artigos em falta, aquando da entrega da encomenda, o Cliente deverá rececionar a encomenda e apresentar reclamação junto da transportadora, assim como entrar em contacto com a Fleurs à Lisbonne nos 2 dias úteis seguintes à entrega através dos seguintes contactos: +351 210 968 921 ou info@fleursalisbonne.com
VIII - IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA
Na impossibilidade de entrega de encomenda pela transportadora será a mesma reenviada para a loja da Fleurs à Lisbonne. O Utilizador será contactado de forma a proceder ao reagendamento da nova entrega.
Caso o Utilizador não tenha disponibilidade para rececionar a encomenda no dia previamente acordado, deverá contactar a Fleurs à Lisbonne para agendar uma nova data conveniente.
IX – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Não são aceites trocas ou devoluções de produtos personalizados e perecíveis, como por exemplo flores ou plantas, salvo falta de conformidade dos mesmos, se se tratar de manifesto erro da Fleurs a Lisbonne, ou a entrega não tiver sido realizada até 24h após a hora máxima para o período selecionado. Caso esta situação ocorra, se não tiver sido recusada a entrega, o cliente não poderá solicitar troca ou devolução. Se existir recusa no ato do recebimento da encomenda o Cliente deverá entrar em contacto com a empresa para substituição ou reembolso do valor integral do(s) produto(s), nos termos infra.
Relativamente aos produtos que não se incluem no ponto anterior, o Cliente dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia da receção do produto, para resolver o contrato de compra e venda celebrado no website, sem necessidade de invocar o motivo e sem pagamento de qualquer indemnização, devendo para o efeito informar a Fleurs a Lisbonne. Devoluções e Apoio ao Cliente: info@fleursalisbonne.com
O Cliente que pretenda resolver o contrato nos termos referidos no parágrafo anterior, deverá manifestar essa intenção mediante o envio de declaração semelhante à que se encontra abaixo, por email ou carta dirigidos aos contactos acima indicados, através do formulário de contacto ou de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato.
Declaração de Resolução de Contrato [Exemplo]
“Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o meu/nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço: __________________________________
Solicitado em [data] /recebido em [data] __________________________
Nome do(s) consumidor(es): _____________________________________
Endereço postal ou eletrónico do(s) consumidor(es): ________________
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
Data"
No caso de o Cliente exercer o direito de livre resolução, deverá conservar os bens de modo a poder restituí-los à Fleurs a Lisbonne em devidas condições de utilização, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução.
O Utilizador não tem direito à resolução do contrato no caso de fornecimento de produtos personalizados ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente.
Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados ao Cliente todos os pagamentos efetuados, utilizando o mesmo meio de pagamento usado pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da parte deste, incluindo os custos de entrega que tenha suportado, e em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a Fleurs à Lisbonne for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.
A Fleurs à Lisbonne informa que, nos termos da legislação em vigor, poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro lugar.
X – GARANTIA
Sem prejuízo do direito de resolução consagrado no número anterior, os produtos não podem ser trocados, nem o contrato pode ser resolvido com o consequente reembolso dos montantes pagos a menos que se comprove a existência de algum defeito.
Em caso de defeito no produto, qualquer substituição implicará a devolução pelo cliente do produto adquirido, sendo as despesas de devolução e de reenvio suportadas pela Fleurs à Lisbonne.
As plantas ou outros produtos não perecíveis gozam da garantia legal em vigor, pelo que o Cliente poderá exercer os seus direitos ao abrigo da mesma mediante a apresentação do comprovativo de compra.
São considerados excluídos do âmbito da garantia as plantas que se encontrem nas seguintes condições:
• tenham ultrapassado o período de garantia legal (2 anos);
• manifestem defeitos que se devam ao uso inadequado (manuseamento inábil), à má manutenção (ex: queimado do sol) ou desconformes com as respetivas instruções de manutenção indicadas pela Fleurs à Lisbonne;
• relativamente às quais o Cliente não apresente o recibo da compra .
XI - OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES
O Utilizador deve cumprir com os presentes Termos & Condições. Cada Utilizador compromete-se, nomeadamente, a:
- não prestar falsas declarações;
- facultar informação correta relativamente a dados pessoais e morada para que a encomenda possa ser processada corretamente.
O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Fleurs à Lisbonne, sendo também sua responsabilidade a inserção de quaisquer alterações sobre os mesmos.
A Fleurs à Lisbonne declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Utilizador.
XII – RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES
Exceto nos casos de dolo ou culpa grave da Fleurs à Lisbonne, o Cliente não exigirá à Fleurs à Lisbonne qualquer indemnização superior ao preço de compra dos produtos na origem do pedido de indemnização. Fora dos casos de dolo ou culpa grave da Fleurs à Lisbonne, esta não será responsável por quaisquer indemnizações relacionadas com o presente contrato, os produtos vendidos na Loja Virtual, ou a utilização do Website.
A Fleurs à Lisbonne não poderá ser responsabilizada por danos sofridos por terceiros resultantes do uso dos seus produtos, nem em consequência da sua utilização indevida.
Nada do disposto na presente cláusula prejudica os direitos legais do Utilizador, enquanto consumidor, nem afeta o seu direito de resolução do Contrato.
XIII – DADOS PESSOAIS
No cumprimento da Lei n.º 58/2019, de 08/08, relativa à Proteção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no sítio www.fleursalisbonne.com é da responsabilidade da Frescofloral Lda. Os dados pessoais são tratados informaticamente, destinando-se aos envios correspondentes às suas encomendas, respetivo apoio administrativo e fins estatísticos. Ao titular é garantido o direito de acesso, retificação, alteração ou eliminação dos seus dados pessoais; para tal basta contactar a Frescofloral Lda indicando o nome, apelido, morada e/ou e-mail:
- Por e-mail: info@fleursalisbonne.com
- Por correio: Avenida 5 de outubro, 36A 1050-057 Lisboa - Portugal
O Utilizador autoriza a Frescofloral Lda a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados, em particular pela utilização de cookies essenciais. Neste sentido, deverá ler e aceitar os termos e condições da Política de Privacidade e de Cookies devidamente publicitada em:
https://www.fleursalisbonne.com/pt/politica-de-privacidade
XIV – PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS DE AUTOR
O Utilizador reconhece e aceita que denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no sítio www.fleursalisbonne.com estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia do titular da marca.
No mesmo sentido, todos os elementos constantes no sítio, incluindo a tecnologia subjacente, estão protegidos pelos direitos de autor, e são propriedade exclusiva da Fleurs à Lisbonne, ou dos seus fornecedores, pelo que está vedado aos Utilizadores o uso das informações e/ou materiais nele contidos, incluindo a reprodução, modificação, distribuição ou republicação.
XV – CEDÊNCIA DE DIREITOS DE IMAGEM
O Utilizador declara, para todos os efeitos legais, ceder, gratuita e incondicionalmente, à Fleurs à Lisbonne os direitos de utilização das imagens que venha a inserir no sítio www.fleursalisbonne.com, autorizando-a a efetuar a sua reprodução, publicação, adaptação, utilização ou reutilização nos meios, nacionais ou internacionais, diretamente ou através de terceiros, para publicitar, divulgar ou promover os respetivos serviços, nomeadamente, no seu sítio da Internet, redes sociais ou em qualquer outro meio de comunicação.
XVI - COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES
Salvo quando forma diferente for prevista neste contrato, todas as comunicações entre as partes devem ser efetuadas por escrito, mediante carta ou correio eletrónico e dirigidas para os endereços indicados.
A Fleurs à Lisbonne contactará, preferencialmente, o Utilizador através de correio eletrónico ou fornecer-lhe-á informação inserindo avisos neste website. Para fins contratuais, o Utilizador aceita este meio de comunicação por via eletrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que a Fleurs à Lisbonne lhe transmita por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.
As comunicações efetuadas por escrito considerar-se-ão realizadas na data da respetiva receção ou, se por correio eletrónico, no dia do envio e as comunicações efetuadas por carta registada com aviso de receção considerar-se-ão realizadas na data de assinatura do respetivo aviso ou no 5.º dia útil a contar da data do registo.
Para efeitos de realização de citações e notificações no âmbito de processos judiciais, a Fleurs à Lisbonne convenciona como morada a constante no presente sítio e o Utilizador a morada indicada no seu registo, no ato da compra.
A alteração de morada por parte do Utilizador, incluindo os endereços eletrónicos, deve ser comunicada à Fleurs à Lisbonne, sem o que não poderá ser considerada.
Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por correio eletrónico e formalização da venda.
Os registos informatizados conservados nos sistemas informáticos da sociedade Frescofloral Lda, consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.
XVII – TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
A Frescofloral Lda pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, sub-contratar ou por qualquer outro meio dispor do contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência.
Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou acto de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do Utilizador enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de qualquer modo, qualquer garantia prestada pelo Vendedor ao Utilizador de forma expressa ou implícita.
XVIII - EVENTOS FORA DO CONTROLO DO VENDEDOR
A Frescofloral Lda não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável ("Evento de Força Maior").
Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, acto ou omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:
1. greves, lock- outs e outras ações laborais que afetem serviços postais ou de transporte relevantes;
2. levantamentos civis, tumultos, invasões, ou ameaça de guerra;
3. tremor de terra, epidemia, pandemia ou outro desastre natural;
4. impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte;
5. impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas;
6. leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo;
A obrigação de cumprimento da Frescofloral Lda em qualquer contrato poderá ficar suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dar lugar a uma prorrogação do respectivo prazo equivalente àquela duração.
A Frescofloral Lda envidará, não obstante, todos os esforços para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da sua existência.
XIX – ACORDO INTEGRAL
As presentes CGV e qualquer documento nelas referido constituem o acordo integral estabelecido entre as partes relativamente à formação de um Contrato e prevalecem sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.
Ambas as partes reconhecem que, ao celebrarem o contrato, nenhuma delas baseou a respetiva motivação em declaração, compromisso ou promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo que tivesse sido dito ou escrito em negociações ocorridas entre as partes em momento anterior à celebração do contrato, salvo quando o contrário resulte das CGV.
Nenhuma das partes poderá prevalecer-se do facto de a outra ter produzido afirmação não verdadeira, oral ou escrita, anteriormente à celebração de um contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude) e apenas poderá socorrer-se das regras do incumprimento contratual que resultam das presentes CGV.
XX – ALTERAÇÃO DAS CGV PELO VENDEDOR
A Frescofloral Lda tem o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, as presentes Condições Gerais de Venda e o catálogo de produtos (Flores, Plantas Naturais, ou Brindes) publicando neste website uma nova versão datada. Ao efetuar uma encomenda depois da Frescofloral Lda ter publicado a nova versão das suas Condições Gerais de Venda, o Utilizador concorda em ficar vinculado a essa versão atualizada.
XXI – RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
A Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, determina que os fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional devem informar os consumidores relativamente às entidades de RAL a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, devendo ainda informar qual o sítio eletrónico na internet das mesmas.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo, de que é exemplo informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
A Frescofloral Lda tem adesão plena ao Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116,
2º 1100-207 Lisboa
XXII – LEI E FORO APLICÁVEIS
Todas as compras efetuadas no sítio da Internet, www.fleursalisbonne.com, estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das presentes condições será submetido à jurisdição exclusiva do tribunal português territorialmente competente.
Exceto quando tal acarrete graves inconvenientes para o Utilizador, os quais devem ser demonstrados de forma objetiva, as partes acordam em submeter qualquer litígio emergente da aplicação, interpretação ou execução do presente Contrato ao foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
Última atualização das presentes Condições Gerais de Venda (CGV):
6 de Novembro de 2020